O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira, em decisão histórica e unânime, a rejeição das contas do governo de 2014, após considerar que houve ilegalidade nas práticas contábeis adotadas no último ano do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.
O parecer do órgão de fiscalização será agora enviado ao Congresso Nacional, responsável em definitivo por aprovar ou não as contas do Executivo. A rejeição das contas do governo pode abrir caminho para um pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
"O jogo ainda não acabou", disse o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, logo após o julgamento, acrescentando que o governo pode recorrer da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator do processo, ministro Augusto Nardes, cuja recomendação pela rejeição das contas vazou à imprensa na semana passada, disse durante seu voto que irregularidades apresentadas nas contas da presidente Dilma Rousseff em 2014 representam distorções na ordem de 106 bilhões de reais.
O Palácio do Planalto disse que os órgãos técnicos e jurídicos do governo tem plena convicção de que "não existem motivos legais para a rejeição das contas" e que a questão será amplamente discutida no Congresso Nacional.
Para tentar barrar o avanço de movimentos a favor do impeachment, a presidente Dilma anunciou na semana passada uma reforma ministerial para reforçar sua base de apoio entre os parlamentares, sobretudo agradando ao PMDB.
Um dos principais questionamentos feitos pelo TCU foram as "pedaladas fiscais", atraso no repasse de recursos da União para cobrir gastos de bancos públicos com programas do governo, numa tentativa de melhorar a situação das contas públicas.
Irresponsabilidade com gastos dá impeachment? Juristas expõe visões opostas
Joaquim Falcão, diretor da faculdade de direito da FGV-Rio, considera que uma eventual parecer do TCU pela rejeição das contas de 2014 do governo de Dilma Rousseff, mesmo que venha a ser confirmado pelo Congresso, não é suficiente para justificar juridicamente a abertura de um processo de impeachment da presidente.
Ele argumenta que não haveria precedente de decisões anteriores nesse sentido. Segundo pesquisa realizada por sua equipe, a punição aplicada pela Justiça Eleitoral a prefeitos e governadores que já tiveram as contas rejeitadas pelo Poder Legislativo local foram multas e a proibição de poder se candidatar nos anos seguintes.
"Será uma novidade você dizer que cometer crime contra responsabilidade fiscal dá impeachment. Nunca houve (impeachment por rejeição de contas)", disse.
"Depois, uma eventual rejeição (das contas) vai ser contestada no Supremo pelo governo. É imprudente o Congresso decidir (abrir um processo de impeachment) com base em um assunto pendente no Supremo", destacou.
Outro ponto citado por Falcão para refutar essa hipótese é que as contas que estão sendo analisadas pelo TCU são de 2014, último ano do primeiro mandato de Dilma, e a Constituição Federal prevê que apenas crimes de responsabilidade praticados no atual mandato poderiam justificar um impeachment. "Ou seja, mais uma questão para o Supremo", afirma.
Além, disso, observa Falcão, mesmo que tenha havido irregularidades, teria que ser comprovado que foi uma decisão direta da presidente para que seja possível sustentar a abertura de um processo de impeachment. "O terceiro argumento (contra a abertura de impeachment) é que não é um ato individual dela, mas é uma política de governo (a gestão fiscal)", diz.
"Meu raciocínio é que esse conjunto torna a coisa, do ponto de vista técnico, extremamente difícil", acrescentou.
O diretor da FGV Direito Rio, no entanto, não descarta completamente a possibilidade de impeachment devido ao aspecto político do julgamento. Ele ressalta, porém, que um impeachment sem uma justificativa clara poderia comprometer a imagem do Brasil perante à comunidade internacional, o que pode servir como um fator inibidor desse processo.
"É um julgamento político. Então, o Congresso pode dizer, como disse para o (ex-presidente Fernando) Collor, que isso (a rejeição das contas) fere a dignidade do cargo. Agora, você ferir a dignidade do cargo é uma coisa muito ampla. Não existe uma definição unívoca do que é a dignidade. O que vai decidir isso é o número de votos (no Congresso)", observou.
"Estive com vários banqueiros e investidores. Para o mercado externo, é muito complicado um impeachment que não seja totalmente claro porque a continuidade democrática é um dos ativos do Brasil hoje. A visão externa não comporta interpretações muito elásticas", insistiu.
Ele observa que, no caso o impeachment do Collor, havia comprovações de uso de recursos provenientes de corrupção para uso pessoal, como a compra de um carro Fiat Elba.
Na avaliação de Falcão, a estratégia da oposição à Dilma é "criar um clima de insegurança a favor do impeachment". Segundo ele, "nenhum dos pedidos (de abertura de processo já apresentados na Câmara) traz fatos concretos".
"Eles tratam de hipóteses com base em decisões futuras do TSE (que vai julgar as contas de campanha de Dilma) ou do TCU. De momento não tem nada. O que não quer dizer que pode vir a ter", ressalta.
"UMA COUSA É CERTA OS BRASILEIROS É QUEM PODEM FAZER ALGUMA COUSA POR NOSSA NAÇÃO.
DEIXAR NAS MÃOS DOS POLÍTICOS QUE NEGOCIAM O FUTURA DA NAÇÃO COM PROPOSTAS DE MINISTÉRIO? . PMDB , E ALIADOS QUE ACEITAM TAL COUSAS ,SÃO VERDADEIROS MERCENÁRIOS. NÃO PODEMOS DEIXAR DE REALIZA O QUE SE DEVE FAZER PARA TIRAR O BRASIL DO BURACO. MESMO QUE A INCOMPETÊNCIA DO GOVERNO ESTEJA NO PODER . TEM QUE TIRAR MAS JÁ . MAS CONTINUAR FAZENDO O TRABALHO CERTO PARA O PAÍS ANDAR. CHEGA DE SANGRAR O POVO E A NAÇÃO. JÁ CHEGA . BASTA. ACORDA BRASILEIROS. ACORDA BRASIL. PARA ESTES POLÍTICOS QUE FAZEM O MAL AINDA MAIOR. POR QUE QUANTO MAIS DEMORAM PIOR FICA PARA SAIR , DESTE ENORME BURACO DEIXADO PELA INCOMPETÊNCIA DO GOVERNO . FORA DILMA . AVANTE BRASIL."
EDSON LUIS
